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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0097153-07.2026.8.16.0000.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Despesas Condominiais.
Requerente(s):
Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda.
Requerido(s): Leni da Aparecida Lourenço.
I -
Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. interpôs Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em
relação ao Acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a
existência de dissídio jurisprudencial em torno da interpretação da Lei nº 9.514/1997 e do
1.368-B do Código Civil (CC), argumentando que a dívida condominial possui natureza propter
rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e prevalecendo independentemente de quem
detenha a propriedade, razão pela qual é possível a penhora do próprio bem alienado
fiduciariamente para satisfação dos débitos condominiais.
II –
Inicialmente, releva registrar que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ),
em 21/06/2024, ter afetado a questão trazida na insurgência, qual seja, “definir se é possível
penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial” (Recursos
Especiais n. 1874133/SP, n. 1883871/SP e 2222937/RS – Tema 1266), optou por não aplicar o
disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos
processos pendentes).
Sobre a matéria, confira-se divergência existente na própria Corte Superior:
Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em
execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor
fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo
único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim
o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de
aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B,
caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015 (REsp n. 2.036.289/RS,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe
de 20/4/2023).
O STJ firmou a tese de que a natureza propter rem da dívida condominial
autoriza a penhora do próprio imóvel que deu origem ao crédito, mesmo que
este esteja alienado fiduciariamente (AREsp n. 2.399.096/SP, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).
Ademais, o recorrente demonstrou a existência de dissídio
jurisprudencial, mediante a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e referido
julgado paradigma, apontando similitude entre as hipóteses confrontadas e divergência
nas decisões, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do STJ.
Assim, presentes os requisitos legais, e tendo em vista a ausência
de posicionamento uniforme da Corte Superior a respeito da questão aventada pelo recorrente,
deve ser admitido o recurso interposto, a fim de submeter a matéria ao exame do STJ.
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea "c", da Constituição Federal.
Intimem-se.
Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao STJ.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25 / G1V49